Termos e Condições de Uso

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma PrimeFLOW, operada por:

1.2. A plataforma está registada em Portugal e sujeita à legislação portuguesa e europeia.

1.3. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias.

2.1. Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer funcionalidade da PrimeFlow, você declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal no seu país
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas
• Leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis

2.2. Se representar uma pessoa coletiva (empresa), declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

3.1. A PrimeFlow é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão financeira que oferece:

3.2. Os serviços são fornecidos "tal como estão" e podem ser atualizados, modificados ou descontinuados sem aviso prévio.

3.3. Não garantimos disponibilidade ininterrupta dos serviços, mas comprometemo-nos a manter um uptime superior a 99%.

4.1. Criação de Conta

• É necessário criar uma conta para aceder às funcionalidades da plataforma
• Deve fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados
• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais
• Não pode partilhar a sua conta com terceiros

4.2. Segurança da Conta

• Deve utilizar uma password forte e única
• É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso não autorizado

4.3. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta se:

• Violar estes Termos
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Participar em atividades fraudulentas ou ilegais
• Representar um risco de segurança
• Não efetuar pagamentos devidos (planos pagos)

5.1. É expressamente proibido:

5.2. A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata e ações legais.

6.1. Direitos da PrimeFLOW

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte e software
• Design, logotipos e marcas comerciais
• Textos, gráficos e conteúdo
• Bases de dados e estruturas

são propriedade exclusiva da PrimeFLOW ou dos seus licenciantes.

6.2. Licença de Uso

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma de acordo com estes Termos.

6.3. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que introduz na plataforma. Concede-nos uma licença para processar esses dados apenas para fornecer os serviços.

7.1. Planos e Preços

• Os preços estão disponíveis na página de planos e em euros (EUR)
• Incluem IVA à taxa legal portuguesa (23%)
• Podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias
• Planos existentes mantêm o preço contratado até renovação

7.2. Faturação

• Pagamentos processados mensalmente ou anualmente (conforme plano)
• Fatura eletrónica enviada por email após cada pagamento
• Renovação automática até cancelamento

7.3. Política de Reembolso

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direito de Retratação):

• Direito de retratação de 14 dias após contratação
• Reembolso integral se não utilizar os serviços
• Reembolso proporcional após uso, mediante acordo
• Sem reembolso após 30 dias da contratação

7.4. Atrasos de Pagamento

Em caso de não pagamento, suspenderemos o acesso até regularização. Após 60 dias, a conta pode ser cancelada e os dados eliminados.

8.1. Na máxima extensão permitida por lei, a PrimeFLOW não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções temporárias do serviço (manutenção, falhas técnicas)
• Ações de terceiros (hackers, ataques DDoS)
• Decisões tomadas com base nos dados da plataforma

8.2. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

8.3. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave da nossa parte.

Você concorda em indemnizar e isentar a PrimeFLOW, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido da plataforma
• Informações falsas ou enganosas fornecidas

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e legislação portuguesa aplicável.

11.1. Por Você

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições ou contactando-nos.

11.2. Por Nós

Podemos rescindir ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos.

11.3. Efeitos da Rescisão

• Perda de acesso imediato à plataforma
• Dados mantidos por 30 dias para recuperação (mediante pedido)
• Após 30 dias, eliminação permanente dos dados
• Backup de segurança mantido por 90 dias (obrigações legais)

12.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e europeia aplicável.

12.2. Jurisdição

Para resolução de litígios, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

12.3. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos que pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

13.1. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a PrimeFLOW.

13.2. Invalidade Parcial

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.

13.3. Renúncia

A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

13.4. Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio. Podemos ceder livremente os nossos direitos e obrigações.

13.5. Idioma

Em caso de conflito entre versões linguísticas, prevalece a versão em português.

Para questões sobre estes Termos e Condições: